AREsp 2505033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não se comprovou omissão do acórdão recorrido; a sentença havia reservado a análise de eventual exorbitância (art. 413 CC) e, diante do conjunto probatório (cumprimento parcial de 34,2% e remanescente de 25,8%),...

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Parties
Agravante: RAIZEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Multa Contratual, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Liquidação De Sentença Multa Contratual Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

RAIZEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de redução da multa contratual com base no art. 413 do Código Civil
  3. 3 Suposta violação da coisa julgada e do princípio da fidelidade ao título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não se comprovou omissão do acórdão recorrido; a sentença havia reservado a análise de eventual exorbitância (art. 413 CC) e, diante do conjunto probatório (cumprimento parcial de 34,2% e remanescente de 25,8%), a redução da multa de 7% para 2,5% mostrou-se adequada; reformar tal entendimento implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.