REsp 2163648 - DECISAO

REsp 2163648 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de delimitação da omissão invocada no art.1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284 STF), por ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts.17, 534 e 535 do CPC (Súmula 211 STJ), por não impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 STF) e...

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Parties
Recorrente/exequente: JORGE CONRADO DA ROCHA; Recorrida/administrada: MARINHA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial
Processo Civil Direito Militar Liquidação De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas Recurso Especial

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Parties

JORGE CONRADO DA ROCHA

Recorrente/exequente

MARINHA DO BRASIL

Recorrida/administrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art.1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Ofensa aos arts.17, 534 e 535 do CPC (alegada irregularidade procedimental na liquidação)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do RI/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de delimitação da omissão invocada no art.1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284 STF), por ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts.17, 534 e 535 do CPC (Súmula 211 STJ), por não impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 STF) e por não demonstrar o cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do RI/STJ para alegação de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se