AREsp 2618587 - DECISAO

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Por se tratar de ato judicial praticado na fase de liquidação de sentença que não põe fim ao processo, o pronunciamento que arbitrou dano moral tem natureza interlocutória, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015); a interposição de apelação configurou erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ademais, não foram demonstradas omissões ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, nem ocorrência de 'decisão surpresa'. Assim, conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Pela Presidência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 1211-1217, conhecer do agravo, conhecer e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Cabível, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade, Coisa Julgada, Danos Morais, Prequestionamento, Omissão/ Fundamentação Judicial, Princípio Da Não Surpresa
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Pela Presidência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação vs. agravo de instrumento contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  2. 2 Alegação de omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato judicial praticado na fase de liquidação de sentença que não põe fim ao processo, o pronunciamento que arbitrou dano moral tem natureza interlocutória, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015); a interposição de apelação configurou erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ademais, não foram demonstradas omissões ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, nem ocorrência de 'decisão surpresa'. Assim, conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 1211-1217, conhecer do agravo, conhecer e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º