AREsp 2640926 - DECISAO

AREsp 2640926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de matéria que implicaria revolvimento de provas e reexame dos cálculos da liquidação, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, sendo o acórdão recorrido mantido por seus próprios fundamentos; decidiu-se também não majorar a verba honorária recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ MAURÍCIO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Financiamento Imobiliário, Súmula 7/stj, Tabela Price, Sistema De Amortização Constante (sac), Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Financiamento Imobiliário Súmula 7/stj Tabela Price Sistema De Amortização Constante (sac) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MAURÍCIO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada quanto ao método de correção do saldo devedor (Tabela Price vs SAC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de provas na instância especial
  3. 3 Interpretação do título executivo pelo juízo de liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de matéria que implicaria revolvimento de provas e reexame dos cálculos da liquidação, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, sendo o acórdão recorrido mantido por seus próprios fundamentos; decidiu-se também não majorar a verba honorária recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.
  • Deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.