AREsp 2464775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de violação dos arts. 85, §2º, e 805 do CPC não demonstrou comando normativo suficiente; não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de chamamento ao processo na fase de liquidação/executório e a exigência de litisconsórcio passivo em casos de solidariedade, razão pela qual a pretensão do agravante foi rejeitada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cédula De Crédito Rural, Litisconsórcio Passivo, Atualização Monetária, Chamamento Ao Processo
Processual Civil Liquidação De Sentença Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Cédula De Crédito Rural Litisconsórcio Passivo Atualização Monetária Chamamento Ao Processo

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de nulidade/omissão nos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo da União e do BACEN em execução/liquidação
  3. 3 Natureza do litisconsórcio em casos de responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de violação dos arts. 85, §2º, e 805 do CPC não demonstrou comando normativo suficiente; não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de chamamento ao processo na fase de liquidação/executório e a exigência de litisconsórcio passivo em casos de solidariedade, razão pela qual a pretensão do agravante foi rejeitada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.