AREsp 2630168 - DECISAO

AREsp 2630168 - DECISAO

Por se tratar de decisão interlocutória proferida em liquidação de sentença que não pôs fim à execução, o recurso cabível seria o agravo de instrumento (art.1.015, par. único, CPC); a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, não havendo omissão a ser sanada nos termos alegados, de modo que o agravo foi negado provimento e a decisão recorrida mantida.

Parties
Recorrente/agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Não Surpresa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Civil Liquidação De Sentença Recurso Especial Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Princípio Da Não Surpresa Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá CEA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação em liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão interlocutória proferida em liquidação de sentença que não pôs fim à execução, o recurso cabível seria o agravo de instrumento (art.1.015, par. único, CPC); a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, não havendo omissão a ser sanada nos termos alegados, de modo que o agravo foi negado provimento e a decisão recorrida mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se