AREsp 2668639 - DECISAO

AREsp 2668639 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem corretamente aplicou a Lei Estadual nº 13.666/2002 em conjunto com os Decretos Estaduais nº 1.982/2007 e nº 3.739/2008, impondo observância dos requisitos regulamentares (inclusive tempo mínimo para segunda promoção), e que a pretensão de reexaminar fatos e provas no recurso especial é vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausência de prequestionamento das alegadas violações impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor Coletivo: ASSEFACRE; Réu: Estado; Partes Liquidantes: Autores-liquidantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Decidido No STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Progressão E Promoção Por Lei Estadual, Aplicação De Decretos Regulamentadores, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Progressão E Promoção Por Lei Estadual Aplicação De Decretos Regulamentadores Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSEFACRE

Autor Coletivo

Estado

Réu

Autores-liquidantes

Partes Liquidantes

Procedural Posture

Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Decidido No STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos dos Decretos Estaduais nº 1.982/2007 e 3.739/2008 para progressão e promoção de agentes de execução
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento como condição de admissibilidade do recurso especial (art. 509, §4º do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem corretamente aplicou a Lei Estadual nº 13.666/2002 em conjunto com os Decretos Estaduais nº 1.982/2007 e nº 3.739/2008, impondo observância dos requisitos regulamentares (inclusive tempo mínimo para segunda promoção), e que a pretensão de reexaminar fatos e provas no recurso especial é vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausência de prequestionamento das alegadas violações impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.