AREsp 2667481 - DECISAO

AREsp 2667481 - DECISAO

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Proferida No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento Vs Apelação, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Vs Apelação Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Proferida No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condenada a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).