AREsp 2584536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF, e porque a tese recorrida não foi apreciada pelo Tribunal de origem no sentido pretendido, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma), Julgamento Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Inadequado, Prequestionamento, Súmula 283 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recurso Inadequado Prequestionamento Súmula 283 Do STF Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma), Julgamento Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de tese recursal não apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Cabimento de apelação contra decisão em liquidação de sentença que não extingue a execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF, e porque a tese recorrida não foi apreciada pelo Tribunal de origem no sentido pretendido, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão recorrido