AREsp 2542760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal quanto à inclusão de juros remuneratórios reflexos, alicerçada nos arts. 507 e 509, § 4º, do CPC/2015, foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF; o Tribunal a quo interpretou adequadamente o título executivo sem omissão, contradição ou obscuridade, não havendo violação à coisa julgada, e o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo RISTJ e pelo CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Tarifas Bancárias Abusivas, Juros Remuneratórios Reflexos, Coisa Julgada, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 83/stj
Direito Civil Processual Civil Liquidação De Sentença Tarifas Bancárias Abusivas Juros Remuneratórios Reflexos Coisa Julgada Súmula N. 284/stf Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de juros remuneratórios reflexos na liquidação de sentença sem previsão no título executivo
  2. 2 Alcance normativo dos arts. 507 e 509, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal quanto à inclusão de juros remuneratórios reflexos, alicerçada nos arts. 507 e 509, § 4º, do CPC/2015, foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF; o Tribunal a quo interpretou adequadamente o título executivo sem omissão, contradição ou obscuridade, não havendo violação à coisa julgada, e o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo RISTJ e pelo CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.