AREsp 2615567 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de admissibilidade segundo o qual o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), ônus que lhe competia nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica desta Corte.
- Parties
- Agravante: ORCALI RECURSOS HUMANOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Liquidação De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
ORCALI RECURSOS HUMANOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 2 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de admissibilidade segundo o qual o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), ônus que lhe competia nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica desta Corte.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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