AREsp 2522562 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; sendo ônus do recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, o agravo interno é inepto para impugnar a decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Agravada: GENILDA DE OLIVEIRA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença; Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Inépcia Do Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Da Decisão Agravada, Agravo Interno
Processual Civil Liquidação De Sentença Inépcia Do Recurso Súmula 7/stj Impugnação Da Decisão Agravada Agravo Interno

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

GENILDA DE OLIVEIRA LINS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença; Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigação de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; sendo ônus do recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, o agravo interno é inepto para impugnar a decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno