AREsp 2626667 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a tese principal suscitada no recurso especial não foi prequestionada pela Corte de origem — em particular a alegada distinção dos autos da liquidação comum em face do art. 97 do CDC — o que impede o conhecimento do recurso especial, deixando prejudicadas as demais controvérsias; assim manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia Elétrica, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Contraditório
Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Ação Civil Pública Contratos De Consumo Fornecimento De Energia Elétrica Prequestionamento Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra decisão proferida em liquidação de sentença fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 Prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade das demais controvérsias pela não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a tese principal suscitada no recurso especial não foi prequestionada pela Corte de origem — em particular a alegada distinção dos autos da liquidação comum em face do art. 97 do CDC — o que impede o conhecimento do recurso especial, deixando prejudicadas as demais controvérsias; assim manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial