AREsp 2617628 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a Corte só pode conhecer de matéria efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem; ausente o prequestionamento das questões invocadas, não é possível conhecer do recurso especial, o que prejudica a análise das demais questões, e manteve-se o entendimento de que a decisão em liquidação de sentença que não extingue a execução deve ser impugnada por agravo de instrumento, não por apelação.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Amapá

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Questão sobre o recurso cabível contra decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença
  2. 2 Insuficiência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadequação da apelação cível em face de decisão em liquidação de sentença que não extingue a execução, cabendo agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a Corte só pode conhecer de matéria efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem; ausente o prequestionamento das questões invocadas, não é possível conhecer do recurso especial, o que prejudica a análise das demais questões, e manteve-se o entendimento de que a decisão em liquidação de sentença que não extingue a execução deve ser impugnada por agravo de instrumento, não por apelação.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.