AREsp 2626682 - ACORDAO

AREsp 2626682 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (julgado)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Cabível (agravo De Instrumento Vs Apelação), Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Danos Morais, Coisa Julgada, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação De Sentença Recurso Cabível (agravo De Instrumento Vs Apelação) Prequestionamento Fungibilidade Recursal Danos Morais +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal para decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença
  2. 2 prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo
  3. 3 incidência da Súmula n. 211/STJ quanto à matéria não apreciada