AREsp 2538572 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a reforma pretendida exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação à coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de revisão de parâmetros fixados em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a reforma pretendida exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.