AREsp 2656805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque a matéria era impugnada na via adequada, mas não se conheceu do recurso especial, pois a análise da alegada violação da coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem aplicou os contornos do título exequendo, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: HERDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: QUANTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Liquidação De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HERDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

QUANTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Liquidação De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 509, §4º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de alteração do título judicial na liquidação
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a matéria era impugnada na via adequada, mas não se conheceu do recurso especial, pois a análise da alegada violação da coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem aplicou os contornos do título exequendo, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.