AREsp 2551551 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões foram tratadas no acórdão embargado ou são decorrentes do fato de o recurso principal ser inadmissível; os embargos não servem para reexaminar o mérito ou para obter mero prequestionamento, motivo pelo qual não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a autorizar os aclaratórios.

Parties
Autor: Angelo de Souza Correa; Recorrente/embargante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; manutenção da decisão recorrida; desprovimento do agravo interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Inadequado, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Embargos De Declaração, Tema 1.169/stj, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Recurso Inadequado Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

Angelo de Souza Correa

Autor

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões foram tratadas no acórdão embargado ou são decorrentes do fato de o recurso principal ser inadmissível; os embargos não servem para reexaminar o mérito ou para obter mero prequestionamento, motivo pelo qual não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a autorizar os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; manutenção da decisão recorrida; desprovimento do agravo interno.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade).
  • Manter a decisão recorrida.