AREsp 2656959 - DECISAO

AREsp 2656959 - DECISAO

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  2. 2 Aplicação do princípio da não-surpresa
  3. 3 Obrigação de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)