AREsp 2680204 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a decisão em liquidação de sentença não pôs fim ao processo, sendo, portanto, interlocutória e impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC); a interposição de apelação configurou erro grosseiro, vedando a aplicação da fungibilidade recursal; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se também a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Não Surpresa, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação De Sentença Recursos Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal +6 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso (recurso especial)
  2. 2 Natureza da decisão em fase de liquidação de sentença (interlocutória ou sentença)
  3. 3 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a decisão em liquidação de sentença não pôs fim ao processo, sendo, portanto, interlocutória e impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC); a interposição de apelação configurou erro grosseiro, vedando a aplicação da fungibilidade recursal; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se também a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).