AREsp 2561852 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito não examinado nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade (entre eles a aplicação da Súmula n. 283/STF); sendo o recurso inapto ao conhecimento, não há omissão a ser suprida, e os embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou reformar o julgado.
- Parties
- Distrito Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Liquidação De Sentença, Fornecimento De Energia Elétrica, Interrupção Do Fornecimento, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283 STF
Case Brief
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Parties
Distrito Federal
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Relevância de óbices de admissibilidade para impedir exame do mérito
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente inatacado
- 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito não examinado nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade (entre eles a aplicação da Súmula n. 283/STF); sendo o recurso inapto ao conhecimento, não há omissão a ser suprida, e os embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou reformar o julgado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
Full Case Text
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