AREsp 2562118 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo é interlocutória e o recurso adequado é o agravo de instrumento (art. 1.015 CPC/2015), sendo a apelação interposta erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade; além disso, a tese de que, não obstante o não conhecimento da apelação, deveriam ter sido apreciadas matérias de ordem pública constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial, de modo que a análise dessas questões fica prejudicada.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Princípio Da Não Surpresa, Princípio Da Fungibilidade, Inovação Recursal, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Princípio Da Não Surpresa Princípio Da Fungibilidade Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento em liquidação de sentença que não extingue o processo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo é interlocutória e o recurso adequado é o agravo de instrumento (art. 1.015 CPC/2015), sendo a apelação interposta erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade; além disso, a tese de que, não obstante o não conhecimento da apelação, deveriam ter sido apreciadas matérias de ordem pública constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial, de modo que a análise dessas questões fica prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno (decisão por unanimidade).