AREsp 2676440 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou com precedentes contemporâneos ou distinguishing que o acórdão recorrido estaria em dissonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e não cumpriu o ônus da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre matérias fáticas ou provas e invocações de aplicação de súmulas foram insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou com precedentes contemporâneos ou distinguishing que o acórdão recorrido estaria em dissonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e não cumpriu o ônus da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre matérias fáticas ou provas e invocações de aplicação de súmulas foram insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.