AREsp 2679882 - DECISAO

AREsp 2679882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento, porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue o processo é interlocutória e deve ser atacada por agravo de instrumento; por essa razão, a apelação foi incabível e as alegações relativas ao mérito e à suposta omissão não foram apreciadas, estando ainda prejudicadas ou não prequestionadas, e atraindo as Súmulas 83/STJ, 211/STJ e 284/STF conforme o caso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação Incabível, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação Incabível Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal em liquidação de sentença (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 Alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Prequestionamento e ausência de apreciação de temas (arts. 9 e 10 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento, porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue o processo é interlocutória e deve ser atacada por agravo de instrumento; por essa razão, a apelação foi incabível e as alegações relativas ao mérito e à suposta omissão não foram apreciadas, estando ainda prejudicadas ou não prequestionadas, e atraindo as Súmulas 83/STJ, 211/STJ e 284/STF conforme o caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respetando os limites legais.
  • Publique-se.