AREsp 2630346 - DECISAO

AREsp 2630346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito parcial do recurso especial, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a apelação interposta contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo é recurso inadequado, cabendo agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro, bem como por ausência de prequestionamento das demais teses suscitadas; aplicaram-se súmulas e jurisprudência do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% quando fixados em instâncias anteriores.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Em Parte)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal em liquidação de sentença que não extingue o processo (apelação vs. agravo de instrumento)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegada omissão e insuficiência de fundamentação quanto à caracterização de dano individual e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito parcial do recurso especial, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a apelação interposta contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo é recurso inadequado, cabendo agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro, bem como por ausência de prequestionamento das demais teses suscitadas; aplicaram-se súmulas e jurisprudência do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% quando fixados em instâncias anteriores.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.