AREsp 2676518 - DECISAO

AREsp 2676518 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou distinguishing, que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso (afastando a aplicação da Súmula 83), e não comprovou que o exame do recurso dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7), razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015)
Processo Civil Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou distinguishing, que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso (afastando a aplicação da Súmula 83), e não comprovou que o exame do recurso dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7), razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.