REsp 2146296 - ACORDAO

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Mesmo reconhecendo a regra de que a apelação é inadmissível contra decisões de liquidação que não extinguem o processo, admite-se excepcionalmente a aplicação da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas quando o próprio magistrado induz o jurisdicionado ao erro, como no caso em que o juiz denominou o ato de "sentença", determinou sua publicação, indicou procedimentos de apelação e mencionou trânsito em julgado; assim, deve-se admitir a apelação como o correspondente agravo de instrumento e devolver os autos ao Tribunal Regional para prosseguimento do julgamento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A.; Recorrentes: ELISAMAR RUIZ CAVALCANTE SHIMIZU e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Apelação, Agravo De Instrumento, Honorários Periciais
Processo Civil Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Apelação Agravo De Instrumento Honorários Periciais

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Agravante

ELISAMAR RUIZ CAVALCANTE SHIMIZU e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão proferida em liquidação de sentença
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando o magistrado induz o jurisdicionado ao erro
  3. 3 Distinção entre sentença e decisão interlocutória na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo a regra de que a apelação é inadmissível contra decisões de liquidação que não extinguem o processo, admite-se excepcionalmente a aplicação da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas quando o próprio magistrado induz o jurisdicionado ao erro, como no caso em que o juiz denominou o ato de "sentença", determinou sua publicação, indicou procedimentos de apelação e mencionou trânsito em julgado; assim, deve-se admitir a apelação como o correspondente agravo de instrumento e devolver os autos ao Tribunal Regional para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, superada a questão atinente ao cabimento do recurso, dê continuidade ao julgamento do recurso de apelação.