REsp 2145296 - DECISAO

REsp 2145296 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que a determinação de perícia para avaliação contemporânea dos bens não afronta a coisa julgada nem os critérios do acórdão condenatório, e contou com fundamento não impugnado suficiente para manter suas conclusões (aplicando-se Súmula 283/STF); ademais, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual não se configurou violação dos dispositivos apontados pelos recorrentes.

Parties
Recorrente: FRANCISCO GIAFFONE JÚNIOR e OUTROS; Recorrido: FLÁVIO LEITE DE MORAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Ação Social De Responsabilidade Civil / Liquidação Provisória De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Honorários Periciais, Fundamentação Judicial
Processual Civil Liquidação De Sentença Perícia Judicial Coisa Julgada Embargos De Declaração Honorários Periciais Fundamentação Judicial

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Parties

FRANCISCO GIAFFONE JÚNIOR e OUTROS

Recorrente

FLÁVIO LEITE DE MORAES e OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Ação Social De Responsabilidade Civil / Liquidação Provisória De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Violação do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC
  3. 3 Se a determinação de perícia afronta a coisa julgada material

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que a determinação de perícia para avaliação contemporânea dos bens não afronta a coisa julgada nem os critérios do acórdão condenatório, e contou com fundamento não impugnado suficiente para manter suas conclusões (aplicando-se Súmula 283/STF); ademais, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual não se configurou violação dos dispositivos apontados pelos recorrentes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem