AREsp 2315103 - ACORDAO

AREsp 2315103 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada observou a jurisprudência desta Corte ao inadmitir o recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015; o agravo interno não é via adequada para alegar omissão, devendo ser manejados embargos de declaração; a pretensão de afastar sucumbência recíproca demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a fixação de honorários em liquidação contenciosa está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não havendo contrariedade ao art. 85 do CPC/2015 demonstrada nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Eventos Societários (grupamentos E Desdobramentos), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Eventos Societários (grupamentos E Desdobramentos) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'b', do CPC/2015
  2. 2 Adequação do agravo interno para suscitar omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada observou a jurisprudência desta Corte ao inadmitir o recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015; o agravo interno não é via adequada para alegar omissão, devendo ser manejados embargos de declaração; a pretensão de afastar sucumbência recíproca demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a fixação de honorários em liquidação contenciosa está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não havendo contrariedade ao art. 85 do CPC/2015 demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.