AREsp 2664689 - DECISAO

AREsp 2664689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; por não ter sido interposto agravo interno contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em repetitivo, é inviável examinar tal questão no recurso especial. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente as matérias de mérito (posse liminar não afasta indenização; indeferimento de prova oral no exercício da discricionariedade do juiz; aplicação do Tema 871 para atribuir ao devedor o adiantamento dos honorários periciais) e sua decisão não padeceu de omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados, de modo que o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa...

Parties
Agravante: JULIANA PINHEIRO FACHADA; Autor/recorrido: FLAVIO NOGUEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 871), Prova Oral, Honorários Periciais, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 871) Prova Oral Honorários Periciais Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JULIANA PINHEIRO FACHADA

Agravante

FLAVIO NOGUEIRA PINTO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 Omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Fundamentação judicial e art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; por não ter sido interposto agravo interno contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em repetitivo, é inviável examinar tal questão no recurso especial. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente as matérias de mérito (posse liminar não afasta indenização; indeferimento de prova oral no exercício da discricionariedade do juiz; aplicação do Tema 871 para atribuir ao devedor o adiantamento dos honorários periciais) e sua decisão não padeceu de omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados, de modo que o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido