AREsp 2338002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas irregularidades relativas à prova pericial e aos cálculos só poderiam ser apreciadas mediante reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, o perito informou sobre o auxílio do contador cadastrado e não houve oposição ou indicação de valor pela agravante.

Parties
Agravante: Elektro Redes S.A.; Agravada: VIARONDON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Uso De Faixa De Domínio, Prova Pericial, Súmulas (7/stj, 283/stf), Admissibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Liquidação De Sentença Uso De Faixa De Domínio Prova Pericial Súmulas (7/stj, 283/stf) Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Elektro Redes S.A.

Agravante

VIARONDON

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fática e prova pericial
  2. 2 Regularidade da escolha de contador auxiliar do perito
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas irregularidades relativas à prova pericial e aos cálculos só poderiam ser apreciadas mediante reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, o perito informou sobre o auxílio do contador cadastrado e não houve oposição ou indicação de valor pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.