REsp 1734390 - ACORDAO

REsp 1734390 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a pretensão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (verificar existência de fato novo e necessidade de liquidação pelo procedimento comum), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a necessidade de fase específica para apuração de fato novo antes da liquidação.

Parties
Agravante: KONICA MINOLTA BUSINESS SOLUTIONS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia, Exibição De Documentos, Fato Novo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Perícia Exibição De Documentos Fato Novo Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KONICA MINOLTA BUSINESS SOLUTIONS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência para definir procedimento de liquidação (procedimento comum versus por arbitramento)
  2. 2 Existência de fato novo apto a ensejar liquidação pelo procedimento comum
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova e fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a pretensão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (verificar existência de fato novo e necessidade de liquidação pelo procedimento comum), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a necessidade de fase específica para apuração de fato novo antes da liquidação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que reconheceu a necessidade de liquidação pelo procedimento comum e a prejudicialidade entre exibição do livro e a perícia