AREsp 2699678 - DECISAO

AREsp 2699678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do Recurso Especial, por não estar demonstrada a complexidade dos cálculos (tratando-se de dois contratos com poucas parcelas e montante aferível por cálculo aritmético conforme art. 509, §2º, CPC), além de ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, e pela incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento vs possibilidade de apuração por simples cálculo aritmético
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 509, §2º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do Recurso Especial, por não estar demonstrada a complexidade dos cálculos (tratando-se de dois contratos com poucas parcelas e montante aferível por cálculo aritmético conforme art. 509, §2º, CPC), além de ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, e pela incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.