AREsp 2566589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente (afastando alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a decisão atacada na fase de liquidação não extinguiu o processo e, por sua natureza interlocutória, o recurso cabível seria agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade; além disso, houve ausência de prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 211/STJ), e não se demonstra decisão surpresa.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Embargos De Declaração, Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Prequestionamento Decisão Surpresa Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão de liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente (afastando alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a decisão atacada na fase de liquidação não extinguiu o processo e, por sua natureza interlocutória, o recurso cabível seria agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade; além disso, houve ausência de prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 211/STJ), e não se demonstra decisão surpresa.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno