AREsp 2549873 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina,...

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Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Decisão Interlocutória, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Decisão Surpresa, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Decisão Interlocutória Agravo Interno Agravo De Instrumento Prequestionamento Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal