AREsp 2551639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão proferida na fase de liquidação não extinguiu o processo, sendo interlocutória e impugnável por agravo de instrumento; a interposição da apelação/recursos diversos configurou erro grosseiro, tornando inaplicável a...

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Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Súmulas (83/stj, 211/stj, 283/stf)
Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Agravo Interno Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Prequestionamento Decisão Surpresa +1 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza da decisão em liquidação de sentença (interlocutória vs. sentença)
  3. 3 Recurso cabível contra decisão de liquidação que não extingue o processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão proferida na fase de liquidação não extinguiu o processo, sendo interlocutória e impugnável por agravo de instrumento; a interposição da apelação/recursos diversos configurou erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade; afastou-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e houve ausência de prequestionamento da matéria suscitada, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.