AREsp 2619489 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão do agravante exigiria o reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial), atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e não se demonstraram elementos suficientes para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties: Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2024
Procedural Posture: Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC

Administrativo Processual Civil Liquidação De Sentença Laudo Pericial Súmula 7/stj Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

1 possibilidade de revisão de laudo pericial em recurso especial
2 incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame do contexto fático-probatório
3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negou provimento ao agravo interno.
Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil.