AREsp 2566708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões (afastando omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), e porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue o processo admite agravo de instrumento como recurso cabível; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e a alegação de decisão-surpresa foi rejeitada à luz do entendimento sobre o art. 10 do CPC e da iura novit curia.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Coisa Julgada, Motivação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc) Coisa Julgada Motivação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e requisito do erro grosseiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões (afastando omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), e porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue o processo admite agravo de instrumento como recurso cabível; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e a alegação de decisão-surpresa foi rejeitada à luz do entendimento sobre o art. 10 do CPC e da iura novit curia.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno