AREsp 2606860 - DECISAO

AREsp 2606860 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, por isso, inadmissíveis, em razão de terem sido protocolizados em 02/10/2024, fora do prazo legal de cinco dias úteis contado da publicação da decisão em 06/09/2024; além disso, a interposição de petição contra decisão monocrática manifestamente incabível não interrompe ou suspende o prazo para manejo do recurso próprio, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Efeito De Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Efeito De Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, por isso, inadmissíveis, em razão de terem sido protocolizados em 02/10/2024, fora do prazo legal de cinco dias úteis contado da publicação da decisão em 06/09/2024; além disso, a interposição de petição contra decisão monocrática manifestamente incabível não interrompe ou suspende o prazo para manejo do recurso próprio, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.