AREsp 2562978 - ACORDAO

AREsp 2562978 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido afrontado não careceu de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada em liquidação de sentença possui natureza interlocutória e deveria ser impugnada por agravo de instrumento (não sendo aplicável a fungibilidade), e, além disso, houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial à luz da Súmula 211/STJ; não se caracterizou decisão surpresa e o prequestionamento é exigível mesmo para matérias de ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Decisão Surpresa, Requisitos De Admissibilidade, Princípio Da Fungibilidade, Matérias De Ordem Pública, Embargos De Declaração
Processo Civil Liquidação De Sentença Agravo Interno Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula 211/stj Decisão Surpresa Requisitos De Admissibilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza interlocutória da decisão proferida em liquidação de sentença
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido afrontado não careceu de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada em liquidação de sentença possui natureza interlocutória e deveria ser impugnada por agravo de instrumento (não sendo aplicável a fungibilidade), e, além disso, houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial à luz da Súmula 211/STJ; não se caracterizou decisão surpresa e o prequestionamento é exigível mesmo para matérias de ordem pública.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno