AREsp 2566859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a decisão de liquidação não extinguiu o processo sendo, portanto, interlocutória e impugnável por agravo de instrumento (não por apelação), a interposição de apelação constituiu erro grosseiro que afasta a fungibilidade, e houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Princípio Da Fungibilidade, Decisão Surpresa, Responsabilidade Civil, Cumprimento/excução De Sentença
Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Agravo Interno Agravo De Instrumento Prequestionamento Princípio Da Fungibilidade Decisão Surpresa +2 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão em liquidação que não extingue o processo
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a decisão de liquidação não extinguiu o processo sendo, portanto, interlocutória e impugnável por agravo de instrumento (não por apelação), a interposição de apelação constituiu erro grosseiro que afasta a fungibilidade, e houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem.