EAREsp 2639628 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), a revisão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão recorrido, nos termos da...

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Parties
Agravante: PONTE DI FERRO PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: IVANILSON ARAÚJO SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

PONTE DI FERRO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

IVANILSON ARAÚJO SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado e Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), a revisão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.