AREsp 2623189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida estava devidamente fundamentada (afastada a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a decisão atacada em liquidação de sentença que não extingue o processo tem natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento (sendo...

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Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024 (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Cabível (agravo De Instrumento Vs Apelação), Princípio Da Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 95 E 97 Do CDC, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recurso Cabível (agravo De Instrumento Vs Apelação) Princípio Da Fungibilidade Recursal Prequestionamento Decisão Surpresa Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024 (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento recursal contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida estava devidamente fundamentada (afastada a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a decisão atacada em liquidação de sentença que não extingue o processo tem natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento (sendo erro grosseiro a interposição de apelação, o que afasta a aplicação da fungibilidade), e houve ausência de prequestionamento da matéria suscitada, obstando o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem (não conhecer da apelação por inadequação do recurso)