AREsp 2549564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada, em liquidação de sentença que não extingue o processo, é interlocutória, exigindo agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015;...

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Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade Prequestionamento Decisão Surpresa +1 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão de liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada, em liquidação de sentença que não extingue o processo, é interlocutória, exigindo agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e houve ausência de prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido