AREsp 2717063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ausência de prequestionamento do art. 465 do CPC no acórdão do Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; no mérito, manteve-se o entendimento de que o chamamento ao processo é incabível na fase de liquidação, que não há litisconsórcio necessário em responsabilidade solidária e que a competência é da Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil, e eventual reforma exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia Técnica Contábil, Prequestionamento, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo E Solidariedade, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Perícia Técnica Contábil Prequestionamento Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo E Solidariedade Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 465 do CPC e exigência de embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade e prazo para realização de perícia técnica contábil (art. 465 CPC)
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de liquidação/executoriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ausência de prequestionamento do art. 465 do CPC no acórdão do Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; no mérito, manteve-se o entendimento de que o chamamento ao processo é incabível na fase de liquidação, que não há litisconsórcio necessário em responsabilidade solidária e que a competência é da Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil, e eventual reforma exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.