AREsp 2538547 - ACORDAO

AREsp 2538547 - ACORDAO

Mantida a compreensão do Tribunal de origem de que é imprescindível a instauração da fase de liquidação para apurar o montante devido, sendo vedada a revisão deste entendimento nesta instância quando tal revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, em face do óbice previsto na Súmula 7/STJ; aplicando-se o art. 509 do CPC/2015, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: TRANSFOX TRANSPORTES TERRESTRES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSFOX TRANSPORTES TERRESTRES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação de sentença para apuração do valor devido
  2. 2 Possibilidade de dispensa da liquidação com base no art. 509, §2º, CPC/2015
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ perante reexame de prova

Ratio Decidendi

Mantida a compreensão do Tribunal de origem de que é imprescindível a instauração da fase de liquidação para apurar o montante devido, sendo vedada a revisão deste entendimento nesta instância quando tal revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, em face do óbice previsto na Súmula 7/STJ; aplicando-se o art. 509 do CPC/2015, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.