AREsp 2549691 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o recurso principal era inapto ao conhecimento em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (aplicação da Súmula 283/STF), a reprodução de fundamentos de admissibilidade não configura violação aos arts. 489 e 1.021 do CPC/2015, os embargos não servem para reexaminar o mérito ou obter prequestionamento e o pedido de suspensão por afetação do tema é inviável dado que o recurso especial não superou a fase de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Interrupção No Fornecimento De Energia Elétrica, Dano Moral, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF, Afetação De Tema (recursos Representativos De Controvérsia)
Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Interrupção No Fornecimento De Energia Elétrica Dano Moral Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada omissão quanto ao mérito da controvérsia
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF (fundamento autônomo não atacado)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o recurso principal era inapto ao conhecimento em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (aplicação da Súmula 283/STF), a reprodução de fundamentos de admissibilidade não configura violação aos arts. 489 e 1.021 do CPC/2015, os embargos não servem para reexaminar o mérito ou obter prequestionamento e o pedido de suspensão por afetação do tema é inviável dado que o recurso especial não superou a fase de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator