AREsp 2444147 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que a apuração do montante decorre de cálculos aritméticos simples compatíveis com os parâmetros do título executivo, não tendo sido demonstrados índices ou erros de cálculo. A pretensão recursal que exigiria reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; ademais, quanto à tese relativa ao art. 525, § 1º, V, do CPC, não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes: MM ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.; Agravantes: OIL PETRO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Excesso De Execução Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MM ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Agravantes

OIL PETRO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA.

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do débito e necessidade de liquidação de sentença
  2. 2 Natureza aritmética da apuração do valor devido
  3. 3 Alegação de excesso de execução (art. 525, § 1º, V, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que a apuração do montante decorre de cálculos aritméticos simples compatíveis com os parâmetros do título executivo, não tendo sido demonstrados índices ou erros de cálculo. A pretensão recursal que exigiria reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; ademais, quanto à tese relativa ao art. 525, § 1º, V, do CPC, não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.