AREsp 2266557 - ACORDAO

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Verificou-se que a sentença exequenda determinou expressamente a incidência dos mesmos encargos fixados no contrato, inclusive juros remuneratórios; por força do art. 509, §4º, do CPC/2015 tal matéria integra o título executivo judicial e não pode ser revista na fase de liquidação, de modo que manteve-se a decisão que determinou o cálculo com incidência dos encargos contratuais, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: NELSON MARCON; Agravado: CARLOS MARCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Liquidação De Sentença / Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Precedentes/tema Repetitivo
Processual Civil Liquidação De Sentença Juros Remuneratórios Coisa Julgada Precedentes/tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

NELSON MARCON

Agravado

CARLOS MARCON

Agravado

Procedural Posture

Liquidação De Sentença / Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de juros remuneratórios na fase de liquidação quando não há condenação expressa
  2. 2 Incidência do art. 509, §4º, do CPC/2015 na liquidação de sentença
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reavaliação de fatos e provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a sentença exequenda determinou expressamente a incidência dos mesmos encargos fixados no contrato, inclusive juros remuneratórios; por força do art. 509, §4º, do CPC/2015 tal matéria integra o título executivo judicial e não pode ser revista na fase de liquidação, de modo que manteve-se a decisão que determinou o cálculo com incidência dos encargos contratuais, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a determinação de cálculo do valor devido com incidência dos mesmos encargos fixados no contrato, conforme expressamente determinado em sentença.