AREsp 1504130 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a modificação do julgado exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias e das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto à alegada inexistência de nulidade ou de prejuízo.

Parties
Agravante: PETROBRAS LOGISTICA DE EXPLORACAO E PRODUCAO S A; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Nulidade Processual, Revolvimento De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Liquidação De Sentença Nulidade Processual Revolvimento De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PETROBRAS LOGISTICA DE EXPLORACAO E PRODUCAO S A

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas
  2. 2 Nulidade da liquidação por arbitramento por ausência de intimação da Fazenda/União
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a modificação do julgado exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias e das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto à alegada inexistência de nulidade ou de prejuízo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno